O Conselho de Ministros aprovou hoje a Lei Orgânica do Turismo de Portugal, tendo decidido também a manutenção do estatuto de instituto público de regime especial do TP.
No âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, foram hoje aprovadas, em Conselho de Ministros de hoje, 26 de Abril, as leis orgânicas do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., e do Gabinete de Estratégia e Estudos.
O Conselho de Ministros aprovou também “uma alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conferindo a faculdade de adopção de regime especial pelos institutos públicos cujos diplomas orgânicos prevejam expressamente a existência de atribuições relacionadas com a gestão, em qualquer das suas vertentes, de apoios e de financiamentos assegurados por fundos europeus”.O diploma fixa ainda “as competências dos membros dos conselhos directivos com funções não executivas”
Esta alteração vai assim permitir que o Turismo de Portugal mantenha o seu estatuto de instituto público de regime especial.
Recorde-se que a alegada transição do Turismo de Portugal do regime especial para o regime comum tinha sido divulgada em meados de Janeiro, causando acesa polémica. Desde então, responsáveis do TP tentavam desvalorizar a questão, enquanto a secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, optava por não tecer comentários sobre o tema, afirmando desde sempre que o seu foco estava em “encontrar soluções” e não em alimentar polémicas, deixando no entanto antever que o processo estaria ainda em curso
Turismo de Portugal, 26 de Abril de 2012
